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  Lei Ordinária 1.056/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros mediante celebração de termo de fomento com o Instituto de Gastronomia, Cultura e Turismo Panela de Barro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2025
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.033/2024 11/12/2024MENCIONAExercício de 2025

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