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  Lei Ordinária 1.053/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2025
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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