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  Lei Ordinária 1.046/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n. 517, de 21 de dezembro de 2010, para extinguir e criar departamentos e cargos, com os respectivos vencimentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2025
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mesa diretora;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010REVOGAArt. 12; anexo IV
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010INCLUI Seção V e VI, no Capítulo IV, e os Anexos VIII e IX
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010EXCLUIDepartamento Financeiro e cargo de chefia
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAinciso II, do art. 5º, o art. 7º, o art. 8º; art. 17; Anexo I

Remissão Passiva

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