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  Emenda a Lei Orgânica 09/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XV DO ART. 60, E OS INCISOS I, II E III DO ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução18/2010 03/11/2010MENCIONAart. 240, § 2º
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAinciso XV, do art. 60; Incisos I, II e III, do art. 108

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