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  Lei Ordinária 1.009/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 957/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2024
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária957/2022 25/11/2022ALTERAart. 1º e § 1º do art. 3º

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