Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS 959 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA, LEI 938 DE 21 DE JUNHO DE 2022 - LDO E LEI 912 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."