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  Lei Ordinária 989/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 385, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2023
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária385/2007 13/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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