Data de apresentação 03/08/2023 12:18:49
 N° Processo 59/2023
 N° Protocolo 59/2023
 ID 2264
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E REVOGA A LEI 385 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 989/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação