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  Lei Ordinária 881/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A DESPESA DE CAPITAL DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A COMUNIDADE DE NOVA BRASÍLIA A COMUNIDADE DE SAPUCAIA NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2020
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária864/2019 11/12/2019MENCIONAORÇAMENTO ANUAL DE 2020
Lei Ordinária836/2018 18/12/2018MENCIONAEXERCÍCIO DE 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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