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  Lei Ordinária 867/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES / OU SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2019
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária914/2021 03/12/2021INCLUIArt. 9º

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