Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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