Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2018
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2017 07/12/2017MENCIONAORÇAMENTO ANUAL DE 2018

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2019 17/06/2019REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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