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  Decreto Legislativo 05/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIYO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária554/2011 07/12/2011MENCIONAExercício de 2012
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA Art. 25, Inciso XII

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