Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO SUPLEMENTAR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária698/2014 04/12/2014MENCIONA

Remissão Passiva


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