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  Lei Ordinária 505/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 411 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2010

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Lei Ordinária411/2008 26/09/2008REVOGA TOTALMENTE

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