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  Lei Ordinária 477/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2010

Temas

ALUGUEL

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/2009 23/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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