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  Lei Ordinária 471/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, LOGRADOUROS PÚBLICOS E OUTROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2010

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Lei Ordinária466/2009 23/12/2009MENCIONA

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