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  Lei Ordinária 366/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 174 DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária174/2004 05/04/2004ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária474/2010 03/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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