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  Lei Ordinária 357/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 347 DE 13 DE JULHO DE 2007 DE QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2007

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Lei Ordinária347/2007 13/07/2007ALTERAParágrafo 1º do artigo 1º

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