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  Lei Ordinária 347/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária223/2004 27/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAArtigo 191

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2015 23/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária357/2007 10/08/2007ALTERAParágrafo 1º do artigo 1º

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