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  Lei Ordinária 342/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISOS I e II DA LEI 322/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária322/2006 22/12/2006ALTERAIncisos I e II do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária510/2010 14/09/2010REVOGA TOTALMENTE

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