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  Lei Ordinária 382/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária412/2008 30/10/2008MENCIONA

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