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  Lei Ordinária 379/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária903/2021 06/07/2021MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Lei Ordinária903/2021 06/07/2021ALTERAartigo 2º; artigo 3º; artigo 4º; artigo 5º; artigo 6º; artigo 8º; artigo 9º; artigo 10; artigo 11; artigo 12; artigo 14; artigo 16; artigo 17; artigo 18; e artigo 19;
Lei Ordinária903/2021 06/07/2021REVOGAartigo 15
Lei Ordinária415/2008 24/11/2008ALTERAArtigo 2º, incisos I e VI

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