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  Lei Ordinária 321/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO QUADRO II DO EDITAL 01/2003 DE 18/08/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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Lei Ordinária134/2003 02/05/2003MENCIONA

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