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  Lei Ordinária 326/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 3º da Lei 129/2003, de 27/03/2003 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2006

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Lei Ordinária129/2003 27/03/2003ALTERAArtigo 3º

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