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  Lei Ordinária 123/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contribuição de Iluminação Pública e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária159/2003 19/12/2003ALTERAAnexo I
Lei Ordinária159/2003 19/12/2003MENCIONA Parágrafo Primeiro do artigo 4º

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