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  Lei Ordinária 276/2006

Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 046 DE 12 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2006

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Lei Ordinária46/2001 12/07/2001ALTERAAnexo III

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