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  Lei Ordinária 294/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 256 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/2005 20/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária256/2005 22/08/2005ALTERAParágrafo Único do artigo 1º e artigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária352/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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