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  Lei Ordinária 235/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária275/2006 04/01/2006ALTERAArtigo 2º e 32; Anexo I
Lei Ordinária275/2006 04/01/2006INCLUIParágrafo único ao artigo 2º; parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 3º; Anexo II e III
Lei Ordinária275/2006 04/01/2006REVOGAArtigo 27

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