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  Emenda a Lei Orgânica 05/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAArtigo 33

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