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  Lei Ordinária 223/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇAO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/2012 20/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária347/2007 13/07/2007MENCIONA

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