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  Lei Ordinária 149/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE DIREITO DE POSSE PERTENCENTE AO SR. DINIZ VALANI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2003

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Lei Ordinária115/2002 09/12/2002MENCIONA

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