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  Lei Ordinária 146/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A – ELFSM PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2003

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