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  Lei Ordinária 143/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta item ao anexo I da Lei nº. 094/2002, de 28 de Maio de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

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Lei Ordinária94/2002 28/05/2002INCLUIItem 137 ao Anexo I

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