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  Lei Ordinária 07/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saúde de Governador Lindenberg - ES e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/2018 20/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária254/2005 04/08/2005ALTERACaput e incisos I e II do artigo 3º

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