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  Lei Ordinária 57/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE – NAC’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária230/2005 20/04/2005REVOGA TOTALMENTE

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