Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo II - “Programas Finalísticos” a esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 274/2006)
Artigo 2º - As prioridades e metas para o ano de 2006 são
as estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
deste Município.
Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Artigo 4º - A inclusão,
exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
conseqüentes. (Redação dada pela Lei n°
274/2006)
Parágrafo Único - de
acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual. (Incluído pela Lei n° 274/2006)
Artigo 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de junho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg - ES, aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e cinco.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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ANEXO ÚNICO |
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PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO |
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Lei
nº 236/2005 DE 20 DE MAIO DE 2005 |
|||||||
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META |
OBJETIVO |
Nº |
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
TOTAL |
|
Ampliação do prédio sede da Câmara Municipal. |
Ampliar e reformar o prédio sede da Câmara Municipal para melhor atendimento a suas atividades. |
1 |
50.000,00 |
100.000,00 |
- |
- |
150.000,00 |
|
Equipamentos diversos para atividades legislativas |
Ampliar a infra-estrutura da Câmara Municipal dotando-a de equipamentos diversos para desenvolvimento de suas atividades, como por exemplo, máquinas de calcular, arquivos, mesas, veículos, computadores e etc. |
2 |
50.000,00 |
30.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
100.000,00 |
|
Equipamentos diversos para Gabinete e Secretarias meio da Prefeitura. |
Atender as atividades do Gabinete do Prefeito e Secretarias meio da Prefeitura com aquisição de equipamentos, móveis e bens de uso nas atividades diárias dos setores envolvidos, tais como móveis, utensílios, computadores, ferramentas, eletro-eletrônicos em geral, que constituam formação do patrimônio público municipal. |
3 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1.200.000,00 |
|
Aquisição de automóveis, motocicletas, ambulâncias e veículos utilitários. |
Capacitar a administração pública municipal de veículos necessários ao desenvolvimento de sua atividade, visando a melhor prestação de serviços públicos. |
4 |
350.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
650.000,00 |
|
Aquisição de unidade móvel de saúde. |
Adquirir um veículo utilitário dotado de equipamentos para pronto atendimento a emergências apropriado para realizar o deslocamento de pacientes em estado grave de saúde para centros especializado em qualquer parte do território nacional. |
5 |
170.000,00 |
- |
- |
- |
170.000,00 |
|
Aquisição de imóveis rurais. |
Adquirir um ou mais imóveis rurais com o objetivo de implantar o viveiro municipal, jardim clonal e horta comunitária, objetivando o desenvolvimento de atividades e programas de apoio ao produtor rural. Objetiva-se também a instalação de matadouro municipal. |
6 |
150.000,00 |
20.000,00 |
150.000,00 |
- |
320.000,00 |
|
Aquisição de terrenos urbanos. |
Adquirir um ou mais imóveis urbanos ou realizar inversões financeiras, com o objetivo de construir a casa do produtor, um local para realização de feira-livre, áreas para construção de praças e jardins, quadras e ginásio polisportivos, áreas destinadas ao fomento de moradias populares, construção e ampliação de centros de educação infantil, construção da garagem municipal, almoxarifado central, oficina e manutenção da frota, área destinada ao programa de incentivo ao desenvolvimento da indústria e comércio, construção de estações de tratamento de água e esgoto, construção de postos de saúde, construção de ruas e avenidas, bem como, implantação de demais projetos de cunho administrativo e social. |
7 |
300.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
200.000,00 |
800.000,00 |
|
Manutenção de apoio a atividades do Poder Judiciário. |
Realizar investimentos com recursos próprios ou em parceria com a União, o Estado ou a iniciativa privada, com o objetivo de apoiar as atividades de responsabilidade do Estado relativas aos serviços desenvolvidos pelo Poder Judiciário no âmbito do Município de Governador Lindenberg. |
8 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Construção e ampliação do viveiro municipal. |
Construir e ampliar o viveiro municipal com o objetivo de produzir mudas utilizadas nas culturas da região distribuindo-as aos produtores rurais, mediante regulamentação legal, produção de mudas das espécies nativas, exóticas, frutíferas, ornamentais e outras, implantação de jardins clonais e experimentais, formento da produção agrícola em todo o município. |
9 |
100.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
250.000,00 |
|
Manutenção do apoio às atividades do INCAPER-ES. |
Apoiar atividades do INCAPER através de investimentos em conjunto com o Estado, para manutenção do programa de assistência ao produtor rural. |
10 |
20.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
50.000,00 |
140.000,00 |
|
Apoio aos conselhos comunitários rurais. |
Realizar investimentos com o objetivo de apoiar a criação e manutenção de Conselhos Comunitários na zona rural, visando o atendimento em cooperativas e associações, dos beneficiários que atuam na atividade rural no Município. |
11 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Implantação de eletrificação rural. |
Atender a zona rural com iluminação pública e energia elétrica suficiente para ligação de máquinas e implementos agrícolas e domésticos |
12 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Iluminação pública. |
Construção e ampliação de redes elétricas de iluminação pública. |
13 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
200.000,00 |
|
Adesão e implementação do programa de modernização de arrecadação tributária - PMAT |
Implementar o Programa de Modernização da Arrecadação Tributária - PMAT com implementação de ações governamentais objetivando a cobrança de créditos regularmente constituídos, atualização do cadastro de contribuintes da fazenda pública municipal, a regularização fundiária e predial urbana do município, propiciando a distribuição de títulos e propriedades entre outros. |
14 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Aquisição de veículos e equipamentos agrícolas. |
Adquirir veículos e equipamentos agrícolas diversos para apoio as atividades agropecuárias desenvolvidas no âmbito do Município |
15 |
50.000,00 |
200.000,00 |
50.000,00 |
200.000,00 |
500.000,00 |
|
Aquisição de veículos e equipamentos para formação da patrúlia mecanizada. |
Adquirir máquinas, caminhões e equipamentos com o objetivo de desenvolver as atividades de transporte, infra-estrutura urbana, infra-estrutura rural, apoio ao produtor rural na comercialização de suas culturas, na construção de reservatórios de água, bem como, para utilização em qualquer atividade de responsabiliade do poder público municipal. |
16 |
1.260.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
100.000,00 |
1.960.000,00 |
|
Apoio à realização de eventos para promoção comercial, industrial, agropecuária e de turismo. |
Atender suplementarmente a iniciativa privada com investimentos de apoio à realização de eventos para promoção da indústria, comércio, agropecuária e turismo. |
17 |
10.000,00 |
10.000,00 |
80.000,00 |
100.000,00 |
200.000,00 |
|
Manutenção de convênios com o Estado e Conselho de Segurança. |
Apoiar os investimentos de responsabilidade do Estado desenvolvidos no âmbito do Município, em relação à segurança pública. |
18 |
5.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
35.000,00 |
|
Infra-estrutura para atividades culturais. |
Aquisição e ampliação de acervos para bibliotecas municipais, aquisição de equipamentos instrumentais para desenvolvimento da cultura e folclore municipal, bem como, realização de outros investimentos que se fizerem necessários para propagação da cultura no Município. |
19 |
- |
50.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
250.000,00 |
|
Construção de matadouro público municipal. |
Construir e ampliar o matadouro público municipal com o objetivo de fazer cumprir as normas de saúde e saneamento urbanos, bem como, apoiar as atividades de produção e comercialização de carnes e seus derivados no Município. |
20 |
- |
300.000,00 |
- |
- |
300.000,00 |
|
Construção, melhoramento e ampliação de unidades escolares |
Construção, melhoramento e ampliação de prédios para desenvolvimento de atividades da educação infantil e ensino fundamental do Município. |
21 |
250.000,00 |
120.000,00 |
120.000,00 |
120.000,00 |
610.000,00 |
|
Implantação do centro de desenvolvimento das atividades do PETI. |
Construir e ampliar o centro de desenvolvimento das atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, bem como, equipá-lo com infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividadades a que se propõe. |
22 |
100.000,00 |
10.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
210.000,00 |
|
Construção da casa de passagem. |
Construção, melhoramento e ampliação de casas de passagens com o objetivo de utilização nas ações de acolhimento ao menor ou indigente. |
23 |
50.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
80.000,00 |
|
Ampliação de estruturas de apoio ao produtor rural. |
Ampliar as estruturas em galpões, armazéns, equipamentos industriais e demais imobilizações necessárias para expansão das atividades de apoio ao produtor rural. |
24 |
10.000,00 |
50.000,00 |
100.000,00 |
200.000,00 |
360.000,00 |
|
Construção da casa do agricultor. |
Construir e ampliar um local destinado a exposição e à comercialização da produção agrícola do Município de Governador Lindenberg com o objetivo de fomentar a agricultura familiar, incluindo ainda, os produtos num processo de industrialização capaz de agregar renda ao produto a ser comercializado. |
25 |
50.000,00 |
100.000,00 |
50.000,00 |
500.000,00 |
700.000,00 |
|
Construção, ampliação e reforma de postos de saúde. |
Construção e ampliação de postos de saúde com o objetivo de promover o atendimento à saúde da população através do desenvolvimento das atividades do PSF, programas de saúde, odontologia e demais atividades a serem desenvolvidas. |
26 |
250.000,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
490.000,00 |
|
Construção do prédio administrativo da Secretaria Saúde |
Construir o prédio para instalação da Secretaria Municial de Saúde. |
27 |
60.000,00 |
- |
- |
- |
60.000,00 |
|
Aquisição de equipamentos para atendimento aos serviços públicos de saúde. |
Adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao equipamento das unidades de saúde, postos de atendimento e ao desenvolvimento de programas de saúde, capazes de promover a assistência a saúde pública municipal, no âmbito dos programas a serem desenvolvidos. |
28 |
150.000,00 |
50.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
600.000,00 |
|
Construção do prédio administrativo da Secretaria Municipal de Educação |
Construir o prédio para instalação da Secretaria Municial de Educação. |
29 |
- |
100.000,00 |
- |
- |
100.000,00 |
|
Participação no consórcio intermunicipal de saúde. |
Garantir a participação no consórcio intermunicipal de saúde, mediante covênio, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento médico-hospitalar e laboratorial à população. |
30 |
25.000,00 |
30.000,00 |
35.000,00 |
40.000,00 |
130.000,00 |
|
Ampliação do programa "Inclusão Digital" |
Apoiar investimentos no programa "Inclusão Digital" adquirindo equipamentos e móveis em geral para manutenção e ampliação do programa. |
31 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Manutenção de programa de alimentação escolar. |
Manter em convênio ou suplementarmente à União e ao Estado, o programa nacional de alimentação escolar. |
32 |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1.000.000,00 |
|
Manutenção dos programas de saúde vinculados ao SUS. |
Manter em convênios ou suplementarmente os programas administrados pelo Município através de recursos do SUS e com contrapartidas do Município, a serem desenvolvidos com o objetivo de promoção dos serviços públicos de saúde. |
33 |
550.000,00 |
600.000,00 |
630.000,00 |
650.000,00 |
2.430.000,00 |
|
Manutenção de programas da União quanto à assistência a população carente. |
Manter em convênio ou suplementarmente à União e ao Estado, programas de atendimento à população carente, promovendo a distribuição de recursos ou promovendo a assistência social na forma especificada pelos programas em vigor ou a serem implementados. |
34 |
50.000,00 |
60.000,00 |
70.000,00 |
80.000,00 |
260.000,00 |
|
Ampliação, construção e melhoramentos em unidades esportivas. |
Construir, ampliar e reformar unidades esportivas na sede e distritos do Município. |
35 |
500.000,00 |
100.000,00 |
10.000,00 |
500.000,00 |
1.110.000,00 |
|
Promoção de eventos, festas cívicas e manifestações populares |
Realizar investimentos com o objetivo de promover eventos culturais e apoiar a realização de festas cívicas e populares para preservação da memória do Município. |
36 |
10.000,00 |
10.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
220.000,00 |
|
Reforma e ampliação de biblioteca pública municipal. |
Reformar e ampliar os imóveis onde encontram-se instaladas as bibliotecas públicas municipais. |
37 |
10.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
160.000,00 |
|
Investimentos no ensino especial. |
Realizar investimentos destinados a atender crianças portadoras de deficiências com a instalação de locais próprios para estudo, bem como subvencionar entidades que promovam o atendimento. |
38 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
100.000,00 |
130.000,00 |
|
Programa de erradicação do analfabetismo. |
Realizar investimentos com o objetivo de desenvolver atividades com intuito de promover a erradicação do analfabetismo no âmbito do Município. |
39 |
10.000,00 |
10.000,00 |
200.000,00 |
10.000,00 |
230.000,00 |
|
Aquisição de equipamentos diversos para atendimento dos serviços essenciais à comunidade. |
Aquisição de equipamentos diversos para atendimento aos serviços de repetição de sinais de televisão, serviços de obras, serviços de limpeza pública, iluminação pública, praças, parques, jardins, serviços funerários, etc. |
40 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Ampliação do programa municipal de saneamento básico. |
Promover a construção de redes de esgotos sanitários, bem como redes de abastecimentos e estações de tratamento d’água e obras de saneamento geral. |
41 |
500.000,00 |
1.500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
3.000.000,00 |
|
Construção, pavimentação e melhoramento da rede de estradas vicinais. |
Construção, pavimentação, melhoramento e demais investimentos em estradas, pontes, bueiros, etc. na rede de estradas no Município. |
42 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
800.000,00 |
|
Abertura, reabertura, pavimentação e melhoramentos em logradouros públicos. |
Melhoramentos em vias urbanas no Município com abertura ou reabertura, através de pavimentação com asfalto ou blocos de ruas ou avenidas, construção de pontes urbanas, construção de abrigos para passageiros, etc. |
43 |
100.000,00 |
100.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1.200.000,00 |
|
Infra-estrutura urbana. |
Realizar obras de infra-estrutura urbana objetivando a construção de ruas e meios-fio, galerias, redes pluviais, esgotos e outras obras de infra-estrutura urbana. |
44 |
250.000,00 |
300.000,00 |
400.000,00 |
300.000,00 |
1.250.000,00 |
|
Implantação de terminal rodoviário de passageiros. |
Promover a instalação de local adequado para o embarque e desembarque de passageiros que utilizam o transporte rodoviário. |
45 |
- |
- |
- |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
Construção do Almoxarifado Central e Garagem Municipal. |
Construir, ampliar e reformar o almoxarifado central e a garagem municipal na Sede do Município. |
46 |
200.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
200.000,00 |
500.000,00 |
|
Reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg |
Adequação do prédio sede da Prefeitura Municipal melhorando sua funcionalidade, para melhor desempenho dos servidores e melhor atendimento aos munícipes. |
47 |
10.000,00 |
150.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
180.000,00 |
|
Preservação dos recursos naturais |
Realizar investimentos necessários à preservação de recursos naturais tais como: proteção e/ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de encostas e áreas degradadas com espécies nativas e/ou frutíferas; proteção e preservação da fauna e flora nativas. |
48 |
10.000,00 |
10.000,00 |
80.000,00 |
100.000,00 |
200.000,00 |
|
Manutenção do Programa de Transporte Escolar |
Manter em convênio e suplementarmente com a União e Estado e serviço de transporte escolar, inclusive compra de veículos automotores. |
49 |
550.000,00 |
600.000,00 |
600.000,00 |
600.000,00 |
2.350.000,00 |
|
Transferência de recursos financeiros |
Transferência de recursos financeiros ao SAAE para custeio e investimentos. |
50 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
40.000,00 |
|
Telefonial rural. |
Realizar investimentos com o objetivo de levar telefonia fixa a regiões sem acesso a este tipo de comunicação, através de investimentos diretos ou em parceria com a administração pública federal, estadual ou ainda, com a iniciativa privada. |
51 |
50.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
650.000,00 |
|
Totais |
7.140.000,00 |
6.520.000,00 |
5.965.000,00 |
6.990.000,00 |
26.615.000,00 |
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