LEI Nº 802, de 15 de Dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a carga horária dos profissionais médico pediatra e médico ginecologista, descritos na Lei Municipal nº 524/2011 - que define o Plano de Cargos e Carreiras e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município-, cujo Anexo I passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT VAGAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARGA HORÁRIA	CARREIRA
Nível Superior	01	Médico Ginecologista	08 horas semanais	VII
Nível Superior	02	Médico Pediatra	08 horas semanais	VII

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

GERALDO LOSS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

SIMONE CESCONETTO MARGÁGLIA GUIBERTI

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.