revogado pela lei nº 1.061/2025

LEI Nº 774, DE 10 DE MARÇO DE 2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 628/2013, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR MUNICIPAL.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPA L DE GOVERNADOR LINDENBERG , Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O padrão de vencimento do cargo de Controlador Municipal corresponderá ao nível de vencimento dos Secretários Municipais, sendo, portanto, nível C-C-2;

Art. 2° O Anexo I da Lei nº 628 de 23 de janeiro de 2013 passará a conter a seguinte redação:

ANEXO I - LEI Nº 628/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

DENOMINA ÇAO DO CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTOS (valor atualizado)	AR EA DE ATU AÇÃO	CARGA HORÁRIA
Controlador Interno	01	R$ 3.546,91	Unidade Central de Controle Interno	40 h/s
Auditor Público Interno	03	RS 2.858, 13	Unidade Central de Controle Interno	40 h/s

Art. 3° Ficam revogados as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

GERALDO LOSS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra

SIMONE CESCONETTO MARSÁGLIA GIUBERTI

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.