LEI Nº 270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 046/2001, CRIANDO VAGA DE VIGIA E SUAS ESPECIFICIDADES”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei nº046/2001 de 12 de Julho de 2001, criando-se duas vagas para o cargo de vigia, conforme síntese dos deveres, atribuições características, requisito específicos e demais informações no incluso anexo I, o qual passa a fazer parte integrante do anexo I da Lei nº046/2001.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, em observação a legislação pertinente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, alterando-se o anexo I da Lei nº046/2001.

 

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos 22(vinte e dois) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e Cinco.

 

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL

QUANTITATIVO

CARGO

CARREIRA

VENCIMENTO- R$

Portaria, Limpeza e Conservação.

02

VIGIA

I

300,00 + adicional noturno

 

 

ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: VIGIA

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

Tarifas relativas á segurança e conservação de edifícios, suas instalações e bens nele existentes.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:

Identificar pessoas estranhas ao serviço, estar em condições de utilizar os equipamentos de proteção contra incêndio a qualquer tempo. Fiscalizar e/ou revistar veículos, volumes, cargas e impedir a saída de material sem a devida autorização. Zelar pela segurança das edificações, instalações e dos materiais sob sua guarda. Fazer rondas internas e externas nas áreas sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas correlatas de vigilância.

 

REQUISITOS ESPECÍFICOS:

Escolaridade 4º série completa do 1º grau.

 

OBS.:

O exercício das atividades inerentes ao cargo obriga o uso de uniforme e exige trabalho em horário noturno e escala de rodízio.

 

RECRUTAMENTO:

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.