LEI Nº 168, DE 24 DE MARÇO DE 2004

“Dispõe sobre a reposição das perdas ocorridas na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Governador Lindenberg, e dá outras providências”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - As tabelas de vencimentos de que tratam o anexo I da Lei nº 45/2001(Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Governador Lindenberg) e anexo II da Lei nº 046/2001(Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Governador Lindenberg), que tiveram seus valores reajustados pela Lei nº 096/2002 de 31/05/2002, passam a vigorar com novos valores, reajustados em 6% (seis por cento), conforme anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia de 01 (primeiro) de março de 2004.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatro.

ILDEVAR PRANDO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Ronilce Plotegher Lubiana

Chefe de Gabinete em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	QUANTITATIVO	REFERENCIA	SALÁRIO
Diretor Administrativo	01	CC-1	R$=1.078,80=
Chefe do Departamento Legislativo	01	CC-2	R$=567,78=

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

CARREIRA	VALOR R$
I	215,76
II	397,45
III	476,94