LEI Nº 147, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

 

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) com o objetivo de implementar o “Programa Dinheiro Direto na Escola” na rede de ensino Fundamental do Município de Governador Lindenberg, em especial na Escola Unidocente Municipal Córrego Bolívia, no ano de 2003.

 

Artigo 2º - O crédito Adicional especial ora aberto no final do Exercício receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

6600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

66002 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0188 - ENSINO REGULAR

2.022 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

3.3.90.30.000 - Material de Consumo.................................. R$ 600,00

 

Artigo 3º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

6600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

66003 - ÁREA DE EVENTOS CULTURAIS, TURISMO, ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0025 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

1.025 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS - CONVÊNIO

4.4.90.51.000 - Obras e instalações..................................... R$ 600,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e três.

 

ILDEVAR PRANDO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

 

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.