Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG,
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e fixa a despesa em R$ 10.610.820,00 (Dez milhões, seiscentos e dez mil, oitocentos e vinte reais).
Artigo 2º - A receita estimada será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente discriminada nesta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
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1. Receitas correntes |
6.208.820,00 |
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1.1 - Receita tributária |
198.520,00 |
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1.2 - Receita patrimonial |
44.100,00 |
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1.3 - Receita de serviços |
214.200,00 |
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1.4 - Transferências correntes |
3.966.000,00 |
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1.5 - Transferências de convênios/fundos |
1.685.000,00 |
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1.6 - Transferências do FUNDEF |
80.000,00 |
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1.7 - Outras receitas correntes |
21.000,00 |
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2. Receitas de capital |
4.402.000,00 |
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2.1- Operações de crédito |
1.000,00 |
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2.2 - Alienação de bens |
1.000,00 |
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2.3 - Transferências de convênios |
4.400.000,00 |
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Total |
10.610.820,00 |
Artigo 3º - A despesa fixada no mesmo valor da receita estimada, será realizada conforme discriminação constante no anexo I que integra a Lei e apresenta os seguintes desdobramentos:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
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1. Poder Legislativo |
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Câmara Municipal |
365.960,00 |
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2. Poder Executivo |
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Gabinete do Prefeito |
111.600,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
867.500,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
3.566.400,00 |
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Secretaria Municipal de Ação Social |
413.700,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer |
2.780.450,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
1.793.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
367.210,00 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
225.000,00 |
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Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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Total |
10.610.820,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
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Legislativa |
365.960,00 |
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Administração |
2.066.100,00 |
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Assistência Social |
413.700,00 |
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Saúde |
1.861.400,00 |
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Educação |
1.562.450,00 |
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Cultura |
68.000,00 |
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Saneamento |
2.225.000,00 |
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Agricultura |
367.210,00 |
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Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais |
305.000,00 100.000,00 1.150.000,00 6.000,00 |
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Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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Total |
10.610.820,00 |
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (Quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, nos termos do art. 111, VI da Lei Orgânica Municipal, a proceder à transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor a ele destinado, utilizando-se de recursos provenientes de anulação de suas próprias dotações orçamentárias.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, autorizado a:
I - contratar operações de créditos por antecipação de receita orçamentária até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da receita estimada nesta Lei, as quais realizar-se-ão somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do exercício financeiro de 2003.
II - prestar,
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 8º - Os Poderes da administração direta e indireta são independentes no que diz respeito à execução de seu orçamento, respeitadas as disposições da Lei Federal 4.320/64, da Lei Complementar 101/2000 e demais legislações pertinentes.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 09 (nono) dia do mês de dezembro do ano de 2002 (Dois mil e dois).
Registrado e publicado neste Gabinete, desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.