Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1º da Lei n. 1.036, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder o auxílio alimentação aos servidores públicos
da Administração Direta, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a
partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
vinte seis.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura
Municipal na data supra.
CAMILA SOTTEU PINA PERINI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.