FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual de 2024, rubrica orçamentária para custear despesa com premiações culturais, artísticas, científicas e outras, referente a recursos advindos através das leis Aldir Blanc Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e Lei Paulo Gustavo, Lei nº 195 de 08 de julho de 2022, no montante de R$ 245.483,91 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024 e superávit financeiro do exercício de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês abril do ano dois mil e vinte quatro.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIALANEXO i |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA |
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017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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0007 |
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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2.093 |
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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3.3.90.31 |
Premiações Culturais , Artísticas , Científicas , Desportivas e Outras |
1899 - Outros Recursos Vinculados - Ficha 595 |
R$ 140.483,91 |
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3.3.90.31 |
Premiações Culturais , Artísticas , Científicas , Desportivas e Outras |
2899 - Outros Recursos Vinculados - Ficha 595 |
R$ 105.000,00 |