LEI Nº 974, DE 10 DE MAIO DE 2023

"ALTERA A LEI 175 DE 05 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 65 da Lei 175 de 05 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65 A jornada básica de trabalho dos profissionais da educação é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser estendida, em caráter excepcional, em até 19 (dezenove) horas, no máximo, para atender às necessidades da rede municipal de ensino.

Art. 2° Fica alterado o art. 69 da Lei 175 de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69 A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenador escolar, ocupado por professor efetivo, será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo se estender até 40 (quarenta) horas semanais, mediante demanda da Secretaria de Educação.

Art. 3° Fica alterado o artigo 71 da Lei 175 de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71 Fica instituída, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação, a carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional de educação efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de funções de suporte pedagógico no campo de educação.

§ 1º O vencimento do profissional da educação com atuação em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será pago sob a forma de extensão de carga horária, calculado proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.

§ 2º O professor com 02 (dois) vínculos efetivos na função de suporte pedagógico irá exercer a carga horária de cada vínculo, não fazendo jus a extensão de carga horária nos vínculos. (NR).

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial os artigos 70, parágrafo único do art. 71 e 89 da Lei 175 de 05 de abril de 2004.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três

Leonardo prando finco

Prefeito municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Camila Sotteu Pina Perini

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.