lei nº 894, de 31 de março de 2021

altera a lei 868/2019 e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei 868/2019 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e defino o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Governador Lindenberg passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32.............................................................................................

V - ....................................................................................................

a) ser servidor público investido em cargo técnico de referência nível médio, em cargo de nível médio, técnico ou em cargo de nível superior.”

anexo i

estrutura do quadro permanente

grupo operacional	quantidade vagas	denominação do cargo	carga horária	carreira
Nível Superior – Técnico Científico	01	Engenheiro Eletricista	20h	XIV
	01	Biólogo	20h	XIV

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg – Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de ano de dois mil e vinte um.

leonardo prando funco

prefeito municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta prefeitura Municipal da nada supra.

camila sotteu pina perini

chefe de gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.