LEI Nº 1.094 DE 31 DE MARÇO DE 2026

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MurucÍp10 DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E OS DADOS DE CARREira do CARGO DE FARMACÊUTICO.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei substitui o Anexo I da Lei Municipal no 868, de 23 de dezembro de 2019, pelo Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a atualização da carreira específica para o cargo de Farmacêutico, passando a ser carreira XXV.

Art. 2º Fica substituído o Anexo III da Lei Municipal no 868, de 23 de dezembro de 2019, pelo anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a atualização da carreira e do vencimento base do cargo de Farmacêutico, passando a ser de R$ 3.933,92 (três mil novecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão pagas com dotações do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março do a de dois mil e vinte seis.

LEONARDO PRANDO FINCO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

CAMILA SOTTEU PINA PERINI

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

ANEXO I

*GRUPO* *OCUPACIONAL*	*QUANT* *VAGAS*	*DENOMINAÇÃO DO CARGO*	*CARGA* *HORÁRIA*	*CARREIRA*
Limpeza Pública	120	Aux. Serviços Gerais	30 h	I
	06	Coletor de Resíduos	30 h	V
	25	Gari	30 h	I
Apoio Técnico Administrativo.	35	Atendente	30 h	III
	35	Auxiliar Administrativo	30 h	V
	04	Auxiliar de Biblioteca	30 h	V
	01	Agente de Defesa Civil	30 h	V
	10	Agente de Fiscalização Arrecadação	30 h	V
	04	Agente Fiscal	30 h	V
	50	Cuidador	30 h	I
	30	Monitor de Creche	30 h	V
	04	Técnico Agrícola	30 h	VIII
	02	Técnico em Contabilidade	30 h	VIII
	02	Técnico em Edificações	30 h	VIII
	08	Monitor de Transporte Escolar	30h	I
Apoio Técnico - Saúde	27	Agente Comunitário de Saúde	40 h	XIX
	09	Agente de Combate a Endemias	40 h	XIX
	02	Agente Municipal de Agendamento	40 h	IX
	04	Auxiliar de Enferma em	40 h	XXI
	02	Auxiliar de Enferma em ESF	40 h	XXI
	06	Auxiliar de Saúde Bucal	40 h	Vil
	04	Fiscal Sanitário	40 h	Vil
	25	Técnico de Enfermagem	40 h	IX
Obras, Serviços e Manutenção	10	Calceteiro	40 h	IX
	01	Jardineiro	40 h	IV
	50	Motorista	40 h	VII
	02	Mecânico	40 h	IX
	15	Operador de Máquinas Leves e Pesadas	40 h	IX
	04	Operador de Máquinas agrícolas	40 h	IX
	05	Pedreiro	40 h	VII
	60	Trabalhador Braçal	40 h	IV
	22	Vigia	40 h	VI
Técnico de Referência Nível Médio	15	Educador Social	20 h	II
Técnico de Referência Nível Superior	01	Pedagogo	30 h	XII
Técnico de Referência Nível Superior	03	Profissional de Educação Física	30 h	XII
Nível Superior Administração	01	Administrador	30 h	XII
	02	Advogado	30 h	XII
	02	Auditor Público Interno	30 h	XIV
	02	Contador	30 h	XII
Nível Superior - Saúde		Enfermeiro	20 h	XXIII
	06	Enfermeiro	40 h	XX
	07	Fisioterapeuta	20 h	XIII
	06	Farmacêutico	40 h	XXV
	06	Odontólogo	20 h	XIII
	02	Fonoaudiólogo	20 h	XIII
	02	Terapeuta Ocupacional	20 h	XIII
	02	Psicopedagogo Clínico	20 h	XIII
Nível Superior - Técnico Científico	01	Analista de Sistema	20 h	XIII
	01	Arquiteto e Urbanista	20 h	XIII
	15	Assistente Social	20 h	XIII
	01	Biólogo	20 h	XIII
	01	Engenheiro Agrônomo	30 h	XVIII
	05	Engenheiro Civil	30 h	XVIII
	01	Engenheiro Eletricista	20	XIII
	02	Médico Veterinário	20 h	XIII
	05	Nutricionista	20 h	XIII
	10	Psicólogo	20 h	XIII
	01	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	20 h	XIII
Nível Superior ESF	08	Enfermeiro ESF	40 h	XXIV
	06	Odontólogo ESF	40 h	XV
	05	Médico Clínico ESF	40 h	XVII

Nível Superior Plantonista	01	Médico Clínico Geral Programa Controle Tuberculose (PCT)	12 h	X
	01	Médico Especialista Dermatologista - Programa de Preven ão à Hanseníase	12 h	X
	01	Médico Especialista Psiquiatra Programa Municipal de Saúde Mental	12 h	X
	10	Médico Clínico Geral Plantonista	12 h	XI
	01	Médico Clínico Geral Cirurgião	12 h	XI
	01	Médico Ginecologista	08 h	XI
	02	Médico Pediatra	08 h	XI
	05	Médico Clínico Geral Plantonista	24 h	XVI

ANEXO III DA LEI 868/2019

NIVEL

CARGO

Gari, Auxiliar de

Serviços Gerais,

Cuidador, Monitor de Transporte Escolar

1.233,57

1.258,24

1.283,41

1.309,07

1.335,26

1.361,96

1.445,32

1.416,98

1.445,32

1.474,23

1.503,71

1.533,79

1.564,46

1.595,75

1.627,67

1.660,22

Educador Social.

1.295,25

1.321,15

1.347,58

1.374,53

1.402,02

1.430,06

1.458,66

1.487,83

1.517,59

1.547,94

1.578,90

1.610,48

1.642,69

1.675,54

1.709,05

1.743,23

III

Atendente.

1.295,25

1.321,15

1.347,58

1.374,53

1.402,02

1.430,06

1.458,66

1.487,83

1.517,59

1.547,94

1.578,90

1.610,48

1.642,69

1.675,54

1.709,05

1.743,23

Trabalhador Braçal, Jardineiro.

1.307,58

1.333,74

1.360,41

1.387,62

1.415,37

1.443,68

1.472,55

1.502,00

1.532,04

1.562,68

1.593,94

1.625,82

1.658,33

1.691,50

1.725,33

1.759,84

Auxiliar

Administrativo, Agente de Fiscalização e Arrecadação, Agente Fiscal, Agente de Defesa Civil, Auxiliar de

Biblioteconomia,

Monitor de Creche,

Coletor de Resíduos.

1.321,01

1.347,43

1.374,38

1.401,86

1.429,90

1.458,50

1.487,67

1.517,42

1.547,77

1.578,73

1.610,30

1.642,51

1.675,36

1.708,86

1.743,04

1.777,90

Vigia

1.372,96

1.400,42

1.428,43

1.456,99

1.486,13

1.515,86

1.546,17

1.577,10

1.608,64

1.640,81

1.673,63

1.707,10

1.741,24

1.776,07

1.811,59

1.847,82

VII

Auxiliar de consultório odontológico/de saúde bucal, Fiscal Sanitário, Motorista,

Pedreiro,

1.400,26

1.428,27

1.456,83

1.485,97

1.515,69

1.546,00

1.576,92

1.608,46

1.640,63

1.673,44

1.706,91

1.741,05

1.775,87

1.811,39

1.847,62

1.884,57

VIII

Técnico em contabilidade, Técnico Agrícola,

Técnico em

Edificações.

1.519,17

1.549,55

1.580,54

1.612,15

1.644,40

1.677,29

1.710,83

1.745,05

1.779,95

1.815,55

1.851,86

1.888,90

1.926,67

1.965,21

2.004,51

2.044,60

Agente Municipal de

Agendamento,

Operador de Máquinas leves e pesadas, Operador de

Máquinas Agrícolas,

Mecânico, Calceteiro.

1.610,31

1.642,52

1.675,37

1.743,06

1.777,92

1.813,48

1.849,75

1.886,74

1.924,48

1.962,96

2.002,22

2.042,27

2.083,11

2.124,78

2.167,27

1.610,31

Médico Clínico Geral Programa de Controle de Tuberculose - PCT, Médico Espec.

Dermatologista Programa de

Prevenção de

Hanseníase - PPH, Médico Especialista Psiquiatra.

2.245,84

2.290,75

2.336,57

2.430,97

2.479,59

2.529,18

2.579,76

2.631,36

2.683,98

2.737,66

2.792,42

2.848,27

2.905,23

2.963,34

3.022,60

2.245,84

Médico Clínico Geral, Médico Clínico Geral e

Cirurgião 12 H,

Médico Ginecologista, Médico Pediatra.

3.119,68

3.182,08

3.245,72

3.376,84

3.444,38

3.513,27

3.583,53

3.655,20

3.728,31

3.802,88

3.878,93

3.956,51

4.035,64

4.116,35

4.198,68

3.119,68

XII

Administrador,

Advogado, Contador,

Pedagogo

Profissional de

Educação Física

3.119,68

3.182,08

3.245,72

3.376,84

3.444,38

3.513,27

3.583,53

3.655,20

3.728,31

3.802,88

3.878,93

3.956,51

4.035,64

4.116,35

4.198,68

3.119,68

XIII

Analista de Sistema,

Arquiteto, Assistente.

Social, Biólogo, Engenheiro Eletricista,

Fisioterapeuta,

Médico Veterinário,

Nutricionista,

Odontólogo,

Psicólogo, Tecnólogo em Saneamento Ambiental,

Fonoaudiólogo,

Terapeuta

Ocupacional,

Psicopedagogo Clínico

3.119,68

3.182,08

3.245,72

3.376,84

3.444,38

3.513,27

3.583,53

3.655,20

3.728,31

3.802,88

3.878,93

3.956,51

4.035,64

4.116,35

4.198,68

3.119,68

XIV

Auditor Interno

3.605,69

3.677,81

3.751,36

3.902,92

3.980,98

4.060,60

4.141,81

4.224,64

4.309,14

4.395,32

4.483,23

4.572,89

4.664,35

4.757,64

4.852,79

3.605,69

Odontólogo ESF

5.242,65

5.347,50

5.454,45

5.563,54

5.674,81

5.788,30

5.904,07

6.022,15

6.142,59

6.265,45

6.390,76

6.518,57

6.648,94

6.781,92

6.917,56

7.055,91

XVI

Médico Clinico Geral Plantonista 24h

6.226,89

6.351,43

6.478,46

6.608,03

6.740,19

6.874,99

7.012,49

7.152,74

7.295,80

7.441,71

7.590,55

7.742,36

7.897,21

8.055,15

8.216,25

8.380,58

XVII

Médico Clinico Geral PSF

10.257,35

10.462,50

10.671,75

10.885,18

11.102,89

11.324,95

11.551,44

11.782,47

12.018,12

12.258,49

12.503,66

12.753,73

13.008,80

13.268,98

13.534,36

13.805,05

XVIII

Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil

4.701,58

4.795,61

4.891,52

4.989,35

5.089,14

5.190,92

5.294, 74

5.400,64

5.508,65

5.618,82

5.731,20

5.845,82

5.962,74

6.081,99

6.203,63

6.327,71

XIX

Agente comunitário; Agentes de Combate a Endemias

3.036,00

3.036,72

3.158,65

3.221,83

3.286,26

3.351,99

3.419,03

3.487,41

3.557,16

3.628,30

3.700,87

3.774,88

3.850,38

3.927,39

4.005,94

4.086,06

Enfermeiro 40 hs

5.242,64

5.347,50

5.454,45

5.563,53

5.674,80

5.788,30

5.904,07

6.022,15

6.142,59

6.265,44

6.390,75

6.518,57

6.648,94

6.781,92

6.917,56

7.055,91

XXI

Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem ESF

1.400,27

1.428,27

1.456,84

1.485,97

1.515,69

1.546,01

1.576,93

1.608,47

1.640,63

1.673,45

1.706,92

1.741,05

1.775,88

1.811,39

1.847,62

1.884,57

XXII

Técnico de Enfermagem

1.610,32

1.675,38

1.708,88

1.7

1.743,06

1.777,92

1.813,48

1.849,75

1.886,75

1.924,48

1.962,97

2.002,23

2.042,27

2.083,12

2.124,78

2.167,28

XXIII

Enfermeiro

3.119,69

3.182,08

3.245,72

6.608,03

3.376,85

3.444,39

3.513,27

3.583,54

3.655,21

3.728,31

3.802,88

3.878,94

3.956,52

4.035,65

4.116,36

4.198,69

XXIV

Enfermeiro ESF

5.242,64

5.347,50

5.454,45

5.563,54

5.674,81

5.788,30

5.904,07

6.022,15

6.142,59

6.265,45

6.390,76

6.518,57

6.648,94

6.781,92

6.917,56

7.055,91

XXV

Farmacêutico

4.100,00