Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n. 1.082, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O pagamento das obrigações
financeiras decorrentes da operação de crédito será realizado exclusivamente
pelo Poder Executivo Municipal, mediante depósito na conta bancária específica
e vinculada ao contrato de financiamento, expressamente indicada no respectivo
instrumento contratual.
Parágrafo único. É vedada a
autorização legislativa para:
I - delegação de poderes
de cobrança, recebimento ou execução da dívida à instituição financeira;
II - débito automático ou
compensação em conta bancária diversa daquela prevista no contrato;
III - substituição automática de receitas ou
redirecionamento de fluxos financeiros não previstos contratualmente.”
Art. 2° Fica incluído na Lei Municipal nº 1.082, de 2025, o art. 7° com a seguinte redação:
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
vinte seis.
LEONARDO PRANDO FINCO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura
Municipal na data supra.
CAMILA SOTTEU PINA PERINI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.