LEI Nº 1.087 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO E URBANISTA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL GOVERNADOR LINDENBERG – ES aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as quantidades de vagas para os seguintes cargos, constantes no Anexo I da Lei Municipal n. 868, de 2019, que passam a vigorar com as seguintes quantidades:

I - Engenheiro Civil: 7 (sete) vagas;

II - Arquiteto e Urbanista: 3 (três) vagas.

Art. 2° Fica substituído o Anexo I, da Lei Municipal n. 868, de 2019, pelo anexo I desta Lei.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão pagas com dotações do orçamento vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte seis.

LEONARDO PRANDO FINCO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

CAMILA SOTTEU PINA PERINI

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT VAGAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO		CARGA HORÁRIA		CARREIRA
Limpeza Pública	120	Aux. Serviços Gerais		30 h		I
	06	Coletor de Resíduos		30 h		V
	25	Gari		30 h		I
Apoio Técnico Administrativo	35	Atendente		30 h		III
	35	Auxiliar Administrativo		30 h		V
	04	Auxiliar de Biblioteca		30 h		V
	01	Agente de Defesa Civil		30 h		V
	10	Agente de Fiscalização e Arrecadação		30 h		V
	04	Agente Fiscal		30 h		V
	50	Cuidador		30 h		I
	30	Monitor de Creche		30 h		V
	04	Técnico Agrícola		30 h		VIII
	02	Técnico em Contabilidade		30 h		VIII
	02	Técnico em Edificações		30 h		VIII
	08	Monitor de Transporte Escolar		30h		I
Apoio Técnico - Saúde	27	Agente Comunitário de Saúde		40 h		XIX
	09	Agente de Combate a Endemias		40 h		XIX
	02	Agente Municipal de Agendamento		40 h		IX
	04	Auxiliar de Enfermagem		40 h		XXI
	02	Auxiliar de Enfermagem ESF		40 h		XXI
	06	Auxiliar de Saúde Bucal		40 h		VII
	04	Fiscal Sanitário		40 h		VII
	25	Técnico de Enfermagem		40 h		IX
Obras, serviços e manutenção	10	Calceteiro			40 h	IX
	01	Jardineiro		40 h		IV
	50	Motorista		40 h		VII
	02	Mecânico		40 h		IX
	15	Operador de Máquinas Leves Pesadas	e	40 h		IX
	04	Operador de Máquinas Agrícolas		40 h		IX
	05	Pedreiro		40 h		VII
	60	Trabalhador Braçal		40 h		IV
	22	Vigia		40 h		VI
Técnico de Referência – Nível Médio	15	Educador Social		20 h		II
Técnico de Referência – Nível Superior	01	Pedagogo		30 h		XII
	03	Profissional de Educação Física		30 h		XII
Nível Superior – Administração	01	Administrador		30 h		XII
	02	Advogado		30 h		XII
	02	Auditor Público Interno		30 h		XII
	02	Contador		30 h		XII
Nível Superior - Saúde	04	Enfermeiro		20 h		XXIII
	06	Enfermeiro		40 h		XX
	07	Fisioterapeuta		20 h		XIII
	06	Farmacêutico		40 h		XIII
	06	Odontólogo		20 h		XIII
	02	Fonoaudiólogo		20 h		XIII
	02	Terapeuta Ocupacional		20 h		XIII
	02	Psicopedagogo Clínico		20 h		XIII
Nível Superior – Técnico Científico	01	Analista de Sistema		20 h		XIII
	03	Arquiteto e Urbanista		20 h		XIII
	15	Assistente Social		20 h		XIII
	01	Biólogo		20 h		XIII
	01	Engenheiro Agrônomo		20 h		XIII
	07	Engenheiro Civil		30 h		XVIII
	01	Engenheiro Eletricista		30 h		XVIII
	02	Médico Veterinário		20 h		XIII
	05	Nutricionista		20 h		XIII
	10	Psicólogo		20 h		XIII
	01	Técnico em Saneamento Ambiental		20 h		XIII
Nível Superior ESF	08	Enfermeiro ESF		40 h		XXIV
	06	Odontólogo ESF		40 h		XV
	05	Médico Clínico ESF		40 h		XVII
Nível Superior Plantonistas	01	Médico Clínico Geral Programa Controle Tuberculose (PCT)		12 h		X
	01	Médico Especialista Dermatologista- Programa de Prevenção à Hanseníase		12 h		X
	01	Médico Especialista Psiquiatria Programa Municipal de Saúde Mental		12 h		X
	10	Médico Clínico Geral Plantonista		12 h		XI
	01	Médico Clínico Geral Cirurgião		12 h		XI
	01	Médico Ginecologista		08 h		XI
	02	Médico Pediatria		08 h		XI
	05	Médico Clínico Geral - Plantonista		24 h		XVI